Na manhã desta quarta-feira (04), a Câmara Municipal realizou a 12° Sessão Ordinária, aonde foi recebido o Oficio 159/2022 do poder Executivo que dá ciência sobre os Projetos de Leis que foram sancionados.

Lei N° 086/2022 de autoria da Vereadora Ziviane Araújo, que dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em escolas municipais e unidades de atenção básica em saúde no Município de Governador Edison Lobão. São objetivos deste programa proporcionar acesso a produtos de higiene a estudantes das escolas publicas municipais e nos postos de saúde para mulheres em estado de vulnerabilidade, evitar que estudantes se ausente das aulas por falta de absorventes higiênicos e prevenir de riscos de doenças pela falta de higiene no período menstrual em função do não acesso ao absorvente.

Lei de N° 087/2022 de Autoria do Vereador Claudione (PTB), dispõe sobre a garantia no atendimento prioritário de pessoas portadoras de diabetes insulina dependente. Fica garantido o atendimento prioritário de pessoas portadoras de diabete em caso de insulina dependente em todos os órgãos públicos do municio de Governador Edison Lobão. O paciente com comprovação medica que é diabedico em caso de insulino dependente terá atendimento preferencial em toda a rede publica municipal, tais como: Hospital Municipal, UBS, CRAS, SEMAS e Etc.

Foram lidos os Ofícios enviados pela Caixa econômica Federal dando ciência a Câmara Municipal sobre os recursos que estão entrando na Prefeitura Municipal.

Contrato de repasse entre o Município de Governador Edison Lobão e a Caixa Econômica Federal, que tem por finalidade a estruturação da rede de serviços do sistema único de assistência social (SUAS), construção do centro de convivência (CC), o valor repassado é de R$ 477.500,00, com a contra partida do Município no valor de R$ 5.500,00.

Contrato de repasse de N° 923632/2021 entre o Município de Governador Edison Lobão e a Caixa Econômica Federal, que tem por finalidade pavimentações de estradas vicinais no Município de Governador Edison Lobão, o valor repassado é de R$ 1912.356,00, com a contra partida do Município no valor de R$ 4.644,00.

Contrato de repasse de N° 925143/2021 entre o Município de Governador Edison Lobão e a Caixa Econômica Federal, que tem por finalidade pavimentação com revestimento primário em estradas vicinais na área rural no município de Governador Edison Lobão, o valor repassado é de R$ 723.352,00, com a contrapartida do Municio no valor de R$ 2.648,00.