CÂMARA MUNICIPAL DE GOV. EDISON LOBÃO

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DECLARAÇÕES

Projeto Nº 17/2024 PROJETO DE LEI Nº 017 DE 21-11-2024 PODER LEGIS. DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO PACIFICO DE CARVALHO, NO MUNICIPIO DE GOVERNAADOR EDISON LOBÃO-MA, E DÁ OUTRAS PRO Ativo Baixar
Projeto Nº 16/2024 PROJETO DE LEI Nº 016 DE 21-11-2024 PODER LEGIS. DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO STA ISABEL-AMB.SI NO MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO-MA Ativo Baixar
Projeto Nº 15/2024 PROJETO DE LEI Nº 015 DE 18-10-2024 PODER LEGIS. DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TITULO DE RECONHECIMENTO DE ULTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GOV. EDISON LOBÃO Ativo Baixar
Projeto Nº 14/2024 PROJETO DE LEI Nº 014 DE 14-10-2024 PODER LEGIS, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS MUNICIPAL, LOCALIZADO AO LADO DO HOSPITAL MUNICIPAL Ativo Baixar
Projeto Nº 13/2024 PROJETO DE LEI Nº 013 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA CARAVANA DA CIDADANIA DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ativo Baixar
Projeto Nº 12/2024 PROJETO DE LEI Nº 012 DE 21-08-2024 PODER LEG. DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ativo Baixar
Projeto Nº 12/2024 PROJETO DE LEI Nº 012 DE 03-12-2024 PODER EXECUL. QUE INSTITUI O BAZAR SOLIDARIO NO MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO-MA, DESTINADO Á CONCESSÃO DE ALIMENTOSS E ROUPAS Á POPULAÇÃO EM SITUAÇ Ativo Baixar
Projeto Nº 11/2024 PROJETO DE LEI Nº 011 DE 19-06-2024 PODER LEGISLATIVO, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DA MULHER, ELAS EMPREENDEDORAS, E DÁ OUTRAS PRO Ativo Baixar
Projeto Nº 10/2024 PROJETO DE LEI Nº 010 DE 05-06-2024 PODER LEGISLATIVO, ALTERA O NOME DA ATUAL RUA PROJETADA A, LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO PARA RUA NONATO BAIANO E DÁ OUTRAS PROVI Ativo Baixar
Projeto Nº 10/2024 PROJETO DE LEI Nº 010 DE 23-10-2024 PODER EX. DISPÕE SOBRE SOBRE OS CRITÉRIOS DE RATEIO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE GOV. EDISON LOBÃO, DOS CRÉDITOS Ativo Baixar

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Declaramos a inexistência de Projetos de Lei no período de 28/11/2024 até a presente data. Visualizar Declaração

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Lei Nº 25/2023 - PROJETO DE LEI Nº 025 DE 04-12-2023 PODER EXECUTIV... Visualizar

Lei Nº 24/2023 - PROJETO DE LEI Nº 024 DE 01-12-2023 PODER EXECUTIV... Visualizar

Lei Nº 23/2023 - PROJETO DE LEI Nº 023 DE 24-11-2023 PODER EX. RETI... Visualizar

Lei Nº 22/2023 - PROJETO DE LEI Nº 022 DE 20-11-2023 PODER EX. RETI... Visualizar

Lei Nº 21/2023 - PROJETO DE LEI Nº 021 DE 20-11-2023 RETIRADO DE PA... Visualizar

Lei Nº 20/2023 - PROJETO DE LEI N° 020 DE 16-11-2023 PODER EX. EM T... Visualizar

Lei Nº 19/2023 - PROJETO DE LEI N° 019 DE 04-10-2023 PODER EX. RETI... Visualizar

Lei Nº 18/2023 - PROJETO DE LEI N° 018 DE 27-09-2023 PODER EX. RET... Visualizar

Lei Nº 17/2023 - PROJETO DE LEI N° 017 DE 27-09-2023 PODER EX. ALTE... Visualizar

Lei Nº 16/2023 - PROJETO DE LEI N° 016 DE 26-09-2023 PODER EX. RETI... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 36/2022 - PROJETO DE LEI Nº 036 DE 09-11-2022 - PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 35/2022 - PROJETO DE LEI Nº 035 DE 26-10-2022 - PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 34/2022 - PROJETO DE LEI Nº 034 DE 26-10-2022 - PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 33/2022 - PROJETO DE LEI Nº 033 DE 18-10-2022 - PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 32/2022 - PROJETO DE LEI Nº 032 DE 18-10-2022 - PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 31/2022 - PROJETO DE LEI Nº 30 DE 14-10-2022- DO PODER EXECE... Visualizar

Lei Nº 30/2022 - PROJETO DE LEI Nº 30 DE 14-10-2022- DO PODER EXECE... Visualizar

Lei Nº 29/2022 - PROJETO DE LEI Nº 29-DE 07-10-2022 - PODER EXECUTI... Visualizar

Lei Nº 28/2022 - PROJETO DE LEI Nº 028 DE 04-10-2022 PODER EXECUTI... Visualizar

Lei Nº 27/2022 - PROJETO DE LEI Nº 27 DE 05-09-2022 - PODER EXEXUTI... Visualizar

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Lei Nº 22/2021 - PROJETO DE LEI N° 022 03-12-2021 – PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 21/2021 - PROJETO DE LEI N° 021 03-12-2021 – PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 21/2021 - PROJETO DE LEI Nº 021 DE 24-06-2022 – PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 20/2021 - PROJETO DE LEI N° 020 29-11-2021 – PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 19/2021 - PROJETO DE LEI N° 019 24-11-2021 – PODER EXECUTIV... Visualizar

Lei Nº 18/2021 - PROJETO DE LEI N° 018 09-11-2021 – PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 17/2021 - PROJETO DE LEI Nº 017 DE 12-05-2022 - PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 16/2021 - PROJETO DE LEI N° 016 21-09-2021 - PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 15/2021 - PROJETO DE LEI N° 015 14-09-2021 – PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 14/2021 - PROJETO DE LEI N° 14 30-08-2021 – PODER EXECUTIVO... Visualizar

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Lei Nº 14/2020 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 014 19-11-2020 - PODER... Visualizar

Lei Nº 13/2020 - PROJETO DE LEI N° 013 17-11- 2020 - PODER EXECUTIV... Visualizar

Lei Nº 12/2020 - PROJETO DE LEI N° 012 22-09-2020 – PODER EXECUTIV... Visualizar

Lei Nº 11/2020 - PROJETO DE LEI N° 011 21-08-2020 – PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 9/2020 - PROJETO DE LEI N°009 24-04-2020 - PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 9/2020 - PROJETO DE LEI N° 009 06-05 2020 - PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 8/2020 - PROJETO DE LEI N°008 14-04-2020 - PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 8/2020 - PROJETO DE LEI N° 008/2020 - PODER LEGISLATIVO –... Visualizar

Lei Nº 7/2020 - PROJETO DE LEI N° 007 23-09-2020 – PODER LEGISLATI... Visualizar

Lei Nº 6/2020 - PROJETO DE LEI N° 006 08-09-2020 – PODER LEGISLATI... Visualizar

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Declaramos a inexistência de Projetos de Lei no período de 28/11/2024 até a presente data. Visualizar Declaração

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Lei Nº 25/2023 - PROJETO DE LEI Nº 025 DE 04-12-2023 PODER EXECUTIV... Visualizar

Lei Nº 24/2023 - PROJETO DE LEI Nº 024 DE 01-12-2023 PODER EXECUTIV... Visualizar

Lei Nº 23/2023 - PROJETO DE LEI Nº 023 DE 24-11-2023 PODER EX. RETI... Visualizar

Lei Nº 22/2023 - PROJETO DE LEI Nº 022 DE 20-11-2023 PODER EX. RETI... Visualizar

Lei Nº 21/2023 - PROJETO DE LEI Nº 021 DE 20-11-2023 RETIRADO DE PA... Visualizar

Lei Nº 20/2023 - PROJETO DE LEI N° 020 DE 16-11-2023 PODER EX. EM T... Visualizar

Lei Nº 19/2023 - PROJETO DE LEI N° 019 DE 04-10-2023 PODER EX. RETI... Visualizar

Lei Nº 18/2023 - PROJETO DE LEI N° 018 DE 27-09-2023 PODER EX. RET... Visualizar

Lei Nº 17/2023 - PROJETO DE LEI N° 017 DE 27-09-2023 PODER EX. ALTE... Visualizar

Lei Nº 16/2023 - PROJETO DE LEI N° 016 DE 26-09-2023 PODER EX. RETI... Visualizar

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Lei Nº 36/2022 - PROJETO DE LEI Nº 036 DE 09-11-2022 - PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 35/2022 - PROJETO DE LEI Nº 035 DE 26-10-2022 - PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 34/2022 - PROJETO DE LEI Nº 034 DE 26-10-2022 - PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 33/2022 - PROJETO DE LEI Nº 033 DE 18-10-2022 - PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 32/2022 - PROJETO DE LEI Nº 032 DE 18-10-2022 - PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 31/2022 - PROJETO DE LEI Nº 30 DE 14-10-2022- DO PODER EXECE... Visualizar

Lei Nº 30/2022 - PROJETO DE LEI Nº 30 DE 14-10-2022- DO PODER EXECE... Visualizar

Lei Nº 29/2022 - PROJETO DE LEI Nº 29-DE 07-10-2022 - PODER EXECUTI... Visualizar

Lei Nº 28/2022 - PROJETO DE LEI Nº 028 DE 04-10-2022 PODER EXECUTI... Visualizar

Lei Nº 27/2022 - PROJETO DE LEI Nº 27 DE 05-09-2022 - PODER EXEXUTI... Visualizar

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Lei Nº 22/2021 - PROJETO DE LEI N° 022 03-12-2021 – PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 21/2021 - PROJETO DE LEI N° 021 03-12-2021 – PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 21/2021 - PROJETO DE LEI Nº 021 DE 24-06-2022 – PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 20/2021 - PROJETO DE LEI N° 020 29-11-2021 – PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 19/2021 - PROJETO DE LEI N° 019 24-11-2021 – PODER EXECUTIV... Visualizar

Lei Nº 18/2021 - PROJETO DE LEI N° 018 09-11-2021 – PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 17/2021 - PROJETO DE LEI Nº 017 DE 12-05-2022 - PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 16/2021 - PROJETO DE LEI N° 016 21-09-2021 - PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 15/2021 - PROJETO DE LEI N° 015 14-09-2021 – PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 14/2021 - PROJETO DE LEI N° 14 30-08-2021 – PODER EXECUTIVO... Visualizar

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Lei Nº 14/2020 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 014 19-11-2020 - PODER... Visualizar

Lei Nº 13/2020 - PROJETO DE LEI N° 013 17-11- 2020 - PODER EXECUTIV... Visualizar

Lei Nº 12/2020 - PROJETO DE LEI N° 012 22-09-2020 – PODER EXECUTIV... Visualizar

Lei Nº 11/2020 - PROJETO DE LEI N° 011 21-08-2020 – PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 9/2020 - PROJETO DE LEI N°009 24-04-2020 - PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 9/2020 - PROJETO DE LEI N° 009 06-05 2020 - PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 8/2020 - PROJETO DE LEI N°008 14-04-2020 - PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 8/2020 - PROJETO DE LEI N° 008/2020 - PODER LEGISLATIVO –... Visualizar

Lei Nº 7/2020 - PROJETO DE LEI N° 007 23-09-2020 – PODER LEGISLATI... Visualizar

Lei Nº 6/2020 - PROJETO DE LEI N° 006 08-09-2020 – PODER LEGISLATI... Visualizar

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