CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO

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DECLARAÇÕES

Projeto Nº 6/2025 PROJETO DE LEI Nº 006 DE 21-03-2025 PODER EX. QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO M. DO MUNICÍPIO DE GOV. ED. LOBÃO ( UNIDADE BASICA SAÚDE RIBEIRÃZINHO DA ROÇA) E ADOTA OUTRAS PR Ativo Baixar
Projeto Nº 5/2025 PROJETO DE LEI Nº 005 DE 21-03-2025 PODER EX. QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO M. DO MUNICÍPIO DE GOV. ED. LOBÃO ( UNIDADE BASICA SAÚDE GAMELEIRA) Ativo Baixar
Projeto Nº 4/2025 PROJETO DE LEI Nº 004 DE 11-03-2025 PODER EX. AUTORIZA A BERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO Ativo Baixar
Projeto Nº 3/2025 PROJETO DE LEI Nº 003 DE 07-03-2025 PODER EX. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES-CMDM, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS Ativo Baixar
Projeto Nº 2/2025 PROJETO DE LEI Nº 002 DE 26-02-2025 PODER EX. QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 139 DE 02-05-2025 E DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS CENCIMENTOS DOS PROFI Ativo Baixar
Projeto Nº 2/2025 PROJETO DE LEI Nº 002 DE 28-02-2025 PODER LEGIS. DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DE RUA SÃO JOÃO II NO BAIRRO VILA EURICO, MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO Ativo Baixar
Projeto Nº 1/2025 PROJETO DE LEI Nº 001 DE 12-02-2025 PODER EX. DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GOV. EDISON LOBÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativo Baixar
Projeto Nº 1/2025 PROJETO DE LEI Nº 001 DE 28-02-2025 PODER LEGIS. DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DE RUA PROJETADA NO BAIRRO VILA EURICO, MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO Ativo Baixar
Projeto Nº 1/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 02-04-2025 PODER EX. AUTORIZA PODER EXECUTIVIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ativo Baixar
Projeto Nº 17/2024 PROJETO DE LEI Nº 017 DE 21-11-2024 PODER LEGIS. DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO PACIFICO DE CARVALHO, NO MUNICIPIO DE GOVERNAADOR EDISON LOBÃO-MA, E DÁ OUTRAS PRO Ativo Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Projetos de Lei no período de 22/03/2025 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 17/2024 - PROJETO DE LEI Nº 017 DE 21-11-2024 PODER LEGIS. D... Visualizar

Lei Nº 16/2024 - PROJETO DE LEI Nº 016 DE 21-11-2024 PODER LEGIS. D... Visualizar

Lei Nº 15/2024 - PROJETO DE LEI Nº 015 DE 18-10-2024 PODER LEGIS.... Visualizar

Lei Nº 14/2024 - PROJETO DE LEI Nº 014 DE 14-10-2024 PODER LEGIS,... Visualizar

Lei Nº 13/2024 - PROJETO DE LEI Nº 013 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024, Q... Visualizar

Lei Nº 12/2024 - PROJETO DE LEI Nº 012 DE 21-08-2024 PODER LEG. DIS... Visualizar

Lei Nº 12/2024 - PROJETO DE LEI Nº 012 DE 03-12-2024 PODER EXECUL.... Visualizar

Lei Nº 11/2024 - PROJETO DE LEI Nº 011 DE 19-06-2024 PODER LEGISLAT... Visualizar

Lei Nº 11/2024 - PROJETO DE LEI Nº 011 DE 07-11-2024 PODER EX. DISP... Visualizar

Lei Nº 10/2024 - PROJETO DE LEI Nº 010 DE 05-06-2024 PODER LEGISLAT... Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 25/2023 - PROJETO DE LEI Nº 025 DE 04-12-2023 PODER EXECUTIV... Visualizar

Lei Nº 24/2023 - PROJETO DE LEI Nº 024 DE 01-12-2023 PODER EXECUTIV... Visualizar

Lei Nº 23/2023 - PROJETO DE LEI Nº 023 DE 24-11-2023 PODER EX. RETI... Visualizar

Lei Nº 22/2023 - PROJETO DE LEI Nº 022 DE 20-11-2023 PODER EX. RETI... Visualizar

Lei Nº 21/2023 - PROJETO DE LEI Nº 021 DE 20-11-2023 RETIRADO DE PA... Visualizar

Lei Nº 20/2023 - PROJETO DE LEI N° 020 DE 16-11-2023 PODER EX. EM T... Visualizar

Lei Nº 20/2023 - PROJETO DE LEI Nº 020 DE 16-11-2023 PODER EX. RETI... Visualizar

Lei Nº 19/2023 - PROJETO DE LEI N° 019 DE 04-10-2023 PODER EX. RETI... Visualizar

Lei Nº 18/2023 - PROJETO DE LEI N° 018 DE 27-09-2023 PODER EX. RET... Visualizar

Lei Nº 17/2023 - PROJETO DE LEI N° 017 DE 27-09-2023 PODER EX. ALTE... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 36/2022 - PROJETO DE LEI Nº 036 DE 09-11-2022 - PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 35/2022 - PROJETO DE LEI Nº 035 DE 26-10-2022 - PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 34/2022 - PROJETO DE LEI Nº 034 DE 26-10-2022 - PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 33/2022 - PROJETO DE LEI Nº 033 DE 18-10-2022 - PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 32/2022 - PROJETO DE LEI Nº 032 DE 18-10-2022 - PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 31/2022 - PROJETO DE LEI Nº 30 DE 14-10-2022- DO PODER EXECE... Visualizar

Lei Nº 30/2022 - PROJETO DE LEI Nº 30 DE 14-10-2022- DO PODER EXECE... Visualizar

Lei Nº 29/2022 - PROJETO DE LEI Nº 29-DE 07-10-2022 - PODER EXECUTI... Visualizar

Lei Nº 28/2022 - PROJETO DE LEI Nº 028 DE 04-10-2022 PODER EXECUTI... Visualizar

Lei Nº 27/2022 - PROJETO DE LEI Nº 27 DE 05-09-2022 - PODER EXEXUTI... Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 22/2021 - PROJETO DE LEI N° 022 03-12-2021 – PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 21/2021 - PROJETO DE LEI N° 021 03-12-2021 – PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 21/2021 - PROJETO DE LEI Nº 021 DE 24-06-2022 – PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 20/2021 - PROJETO DE LEI N° 020 29-11-2021 – PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 19/2021 - PROJETO DE LEI N° 019 24-11-2021 – PODER EXECUTIV... Visualizar

Lei Nº 18/2021 - PROJETO DE LEI N° 018 09-11-2021 – PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 17/2021 - PROJETO DE LEI Nº 017 DE 12-05-2022 - PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 16/2021 - PROJETO DE LEI N° 016 21-09-2021 - PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 15/2021 - PROJETO DE LEI N° 015 14-09-2021 – PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 14/2021 - PROJETO DE LEI N° 14 30-08-2021 – PODER EXECUTIVO... Visualizar

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Declaramos a inexistência de Projetos de Lei no período de 22/03/2025 até a presente data. Visualizar Declaração

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Lei Nº 17/2024 - PROJETO DE LEI Nº 017 DE 21-11-2024 PODER LEGIS. D... Visualizar

Lei Nº 16/2024 - PROJETO DE LEI Nº 016 DE 21-11-2024 PODER LEGIS. D... Visualizar

Lei Nº 15/2024 - PROJETO DE LEI Nº 015 DE 18-10-2024 PODER LEGIS.... Visualizar

Lei Nº 14/2024 - PROJETO DE LEI Nº 014 DE 14-10-2024 PODER LEGIS,... Visualizar

Lei Nº 13/2024 - PROJETO DE LEI Nº 013 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024, Q... Visualizar

Lei Nº 12/2024 - PROJETO DE LEI Nº 012 DE 21-08-2024 PODER LEG. DIS... Visualizar

Lei Nº 12/2024 - PROJETO DE LEI Nº 012 DE 03-12-2024 PODER EXECUL.... Visualizar

Lei Nº 11/2024 - PROJETO DE LEI Nº 011 DE 19-06-2024 PODER LEGISLAT... Visualizar

Lei Nº 11/2024 - PROJETO DE LEI Nº 011 DE 07-11-2024 PODER EX. DISP... Visualizar

Lei Nº 10/2024 - PROJETO DE LEI Nº 010 DE 05-06-2024 PODER LEGISLAT... Visualizar

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Lei Nº 25/2023 - PROJETO DE LEI Nº 025 DE 04-12-2023 PODER EXECUTIV... Visualizar

Lei Nº 24/2023 - PROJETO DE LEI Nº 024 DE 01-12-2023 PODER EXECUTIV... Visualizar

Lei Nº 23/2023 - PROJETO DE LEI Nº 023 DE 24-11-2023 PODER EX. RETI... Visualizar

Lei Nº 22/2023 - PROJETO DE LEI Nº 022 DE 20-11-2023 PODER EX. RETI... Visualizar

Lei Nº 21/2023 - PROJETO DE LEI Nº 021 DE 20-11-2023 RETIRADO DE PA... Visualizar

Lei Nº 20/2023 - PROJETO DE LEI N° 020 DE 16-11-2023 PODER EX. EM T... Visualizar

Lei Nº 20/2023 - PROJETO DE LEI Nº 020 DE 16-11-2023 PODER EX. RETI... Visualizar

Lei Nº 19/2023 - PROJETO DE LEI N° 019 DE 04-10-2023 PODER EX. RETI... Visualizar

Lei Nº 18/2023 - PROJETO DE LEI N° 018 DE 27-09-2023 PODER EX. RET... Visualizar

Lei Nº 17/2023 - PROJETO DE LEI N° 017 DE 27-09-2023 PODER EX. ALTE... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 36/2022 - PROJETO DE LEI Nº 036 DE 09-11-2022 - PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 35/2022 - PROJETO DE LEI Nº 035 DE 26-10-2022 - PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 34/2022 - PROJETO DE LEI Nº 034 DE 26-10-2022 - PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 33/2022 - PROJETO DE LEI Nº 033 DE 18-10-2022 - PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 32/2022 - PROJETO DE LEI Nº 032 DE 18-10-2022 - PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 31/2022 - PROJETO DE LEI Nº 30 DE 14-10-2022- DO PODER EXECE... Visualizar

Lei Nº 30/2022 - PROJETO DE LEI Nº 30 DE 14-10-2022- DO PODER EXECE... Visualizar

Lei Nº 29/2022 - PROJETO DE LEI Nº 29-DE 07-10-2022 - PODER EXECUTI... Visualizar

Lei Nº 28/2022 - PROJETO DE LEI Nº 028 DE 04-10-2022 PODER EXECUTI... Visualizar

Lei Nº 27/2022 - PROJETO DE LEI Nº 27 DE 05-09-2022 - PODER EXEXUTI... Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 22/2021 - PROJETO DE LEI N° 022 03-12-2021 – PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 21/2021 - PROJETO DE LEI N° 021 03-12-2021 – PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 21/2021 - PROJETO DE LEI Nº 021 DE 24-06-2022 – PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 20/2021 - PROJETO DE LEI N° 020 29-11-2021 – PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 19/2021 - PROJETO DE LEI N° 019 24-11-2021 – PODER EXECUTIV... Visualizar

Lei Nº 18/2021 - PROJETO DE LEI N° 018 09-11-2021 – PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 17/2021 - PROJETO DE LEI Nº 017 DE 12-05-2022 - PODER EXECUT... Visualizar

Lei Nº 16/2021 - PROJETO DE LEI N° 016 21-09-2021 - PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 15/2021 - PROJETO DE LEI N° 015 14-09-2021 – PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 14/2021 - PROJETO DE LEI N° 14 30-08-2021 – PODER EXECUTIVO... Visualizar

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