18º Sessão Ordinária

2º Biênio da 7º Legislatura

Leitura do ofício Recebido
•OFÍCIO N°098/2024 GAB/PREF: Que encaminha Lei Municipal nº 140, 
de 09 de maio de 2024. (anexo) autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de 
Combates às Endemias (ACE), de vinculo efetivo, o Incentivo Financeiro 
Adicional e dá outras providências.
•OFÍCIO N°099/2024 GAB/PREF: Que encaminha Lei Municipal nº 142, 
de 06 de junho de 2024. (anexo), que dispõe sobre alteração do artigo 48 da 
Lei Municipal nº 047-2020, “para assegurar a remuneração dos conselheiros 
tutelares no período de desincompatibilização para cargo eletivo, e dá outras 
providências.
•OFÍCIO N°100/2024 GAB/PREF: Que encaminha Lei Municipal nº 143, 
de 18 de junho de 2024, (anexo), que altera o nome da atual Rua Projetada 
A, localizada no bairro Centro para Rua Nonato Baiano e dá outras 
providências
•OFÍCIO N°101/2024 GAB/PREF: Que encaminha Lei Complementar nº 
017, de 24 de 2024. (anexo), que autoriza abertura de crédito adicional 
especial dentro do Orçamento vigente.
•OFÍCIO N°114/2024-SEMED: Que solicita o Plenário da Câmara 
Municipal para solenidade com os professores do 2º ano da rede
Apresentação do Projeto de Resolução;
* Nº 001, de 26 de junho de 2024, Poder Legislativo, que regulamenta a Lei 
Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021.
➢ Apresentação, discussão e votação de Indicações sendo:
Nº126/2024, de autoria do vereador Charles Costa Lima ao prefeito 
Geraldo Evandro Braga de Sousa, e ao Departamento do SAAE, que seja 
providenciado a perfuração de um poço artesiano, com extensão de rede 
d’água para todo o bairro Vila Getat e Guilherme Amorim, neste município.
Nº127/2024, de autoria do vereador Charles Costa Lima ao prefeito 
Geraldo Evandro Braga de Sousa, e a Secretaria Municipal de Obra,
que seja providenciado a construção de uma Praça no bairro Cidade Nova II, 
neste município.
Nº128/2024, de autoria do vereador Charles Costa Lima ao prefeito 
Geraldo Evandro Braga de Sousa, e a Secretaria Municipal de Obra, 
que seja providenciado a construção de um Centro de Convivência para 
Idosos, na Sede do município.
Nº129/2024, de autoria do vereadora Ziviane Silva de Araújo ao prefeito 
Geraldo Evandro Braga de Sousa, e a Secretaria de Mulheres, que esteja
realizando a Feira de Mulheres Empreendedoras, neste município.
Nº130/2024, de autoria do vereador José Cabral Neto ao prefeito 
Geraldo Evandro Braga de Sousa, e a Secretaria Municipal de Obra, 
que seja providenciado a pavimentação com piçarra da rua Brasil, bairro 
Santa Rita I, próximo ao lava a jato do Chico, neste município.
Nº131/2024, de autoria do vereador José Cabral Neto ao prefeito 
Geraldo Evandro Braga de Sousa, e a Secretaria Municipal de Obra, 
que seja providenciado a pavimentação com piçarra da rua Zilende Viana de 
Araújo, bairro Santa Isabel, neste município
Nº132/2024, de autoria do vereador José Cabral Neto ao prefeito 
Geraldo Evandro Braga de Sousa, e a Secretaria Municipal de Obra, 
que seja providenciado a pavimentação com piçarra da rua São João, bairro 
Cidade Nova I, neste município.
Nº133/2024, de autoria do vereador Dorian Morais de Sousa ao prefeito 
Geraldo Evandro Braga de Sousa, e ao Departamento do SAAE, que seja 
providenciado a perfuração de um poço artesiano, bairro Santa Rita I, neste 
município.
ORDEM DO DIA
➢Apresentação e votação do Parecer nº 026/2024 da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 011, de 19 de junho 
de 2024, Poder Legislativo, Cria o Programa Municipal de Incentivo ao 
Empreendedorismo da Mulher ‘Elas Empreendedoras” e dá outras 
providências. 
* Votação do Projeto de Lei nº 011, Poder Legislativo de 14 de junho de 
2024, Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da 
Mulher “Elas Empreendedoras”, e dá outras providências



  • 26/06/2024
  • Adriana Oliveira
  • ASCOM CÂMARA