22° SESÃO ORDINÁRIA DO 2° BIÊNIO DA 7° LEGISLATURA
SESSÃO ORDINÁRIA
Apresentação e votação do Parecer nº 015/2023 da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação as Razões do Veto do Projeto de Lei nº
004/2023 de autoria do Poder Legislativo, que “Altera do dispositivo Paragrafo
5º do Art.12 da Lei Municipal nº 088, o qual dispõe sobre a autorização do chefe
do Poder Executivo reajustar anualmente valores das taxas, tarifas e remunerações
prevista no art.12 da mencionada Lei, do Município de Governador Edison
Lobão
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