OFÍCIO N° 236/2025-GAB/PREF: Encaminhamento de Leis Municipais Sancionadas pelo Prefeito: * Lei Municipal nº 181, de 28 de outubro de 2025, que “Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 61 de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre aprimoração da atuação do Conselho Municipal de Educação (CME), adequando a composição do conselho na recondução do presidente e vice-presidente, suas atribuições e dá outras providências.” * Lei Municipal nº 182, de 31 de outubro de 2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Governador Edison Lobão para o exercício de 2026, e dá outras providências.” * Lei Municipal nº 183, de 31 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.” ➢ Leitura do ofício expedido: PROJETO DE LEI Nº 009/2025 PODER LEGISLATIVO: de autoria do vereador Jean Michel Paulo de Moura, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados no Município de Governador Edison Lobão – MA, e dá outras providências.”Apresentação e encaminhamento à Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Saúde: * PROJETO DE LEI Nº 009/2025 PODER LEGISLATIVO: de autoria do vereador Jean Michel Paulo de Moura, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados no Município de Governador Edison Lobão – MA, e dá outras providências.” ➢ Apresentação, discussão e votação de Indicação sendo: Nº 106/2025, de autoria do vereador Charles Costa Lima ao prefeito Flávio Soares Lima, e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Indica: que seja feito o asfaltamento de aproximadamente 1 km de extensão no Povoado Vila Palmares. Nº 107/2025, de autoria do vereador Jean Michel Paulo de Moura ao prefeito Flávio Soares Lima, e a Secretaria Municipal de Saúde, Indica: que o Poder Executivo viabilize através de projeto de iniciativa do Executivo municipal, a criação de Lei compara Criação e Regulamentação do cargo de Condutor de ambulância, no âmbito Municipal. Nº 108/2025, de autoria do vereador Jonas dos Santos Cirilo ao prefeito Flávio Soares Lima, e a Secretaria Municipal de Educação, Indica: que o Poder Executivo viabilize, através de Projeto de lei de Iniciativa do Executivo Municipal, a criação e construção de Creche de Educação Infantil no bairro Vila Eurico, nas proximidades do Estádio Bandeirão, utilizando parte dos recursos provenientes do precatório do FUNDF. ORDEM DO DIA ➢ Votação do Parecer nº 042 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 035, de 03 de novembro de 2025, que: dispõe sobre “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 179, 14 de outubro de 2025, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Governador Edison Lobão – MA, e dá outras providências.Votação do Parecer nº 043 da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 035, de 03 de novembro de 2025, dispõe sobre “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 179, 14 de outubro de 2025, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Governador Edison Lobão – MA, e dá outras providências. * Votação do Projeto de Lei nº 035 Poder Executivo que: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 179, 14 de outubro de 2025, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Governador Edison Lobão – MA, e dá outras providências. ➢ Apresentação e votação do Projeto de Decreto Legislativo: * Nº 003 de 07 de novembro de 2025, de autoria do vereador Lindomar da Costa, “Dispõe acerca da Concessão Título de Cidadão Lobanense de Governador Edison Lobão ao senhor Gean Carlos Alves de Sousa. * Nº 004 de 07 de novembro de 2025, de autoria do vereador Lindomar da Costa, “Dispõe acerca da Concessão Título de Cidadão Lobanense de Governador Edison Lobão a senhora Gisely Rocha Soares. * Nº 005 de 07 de novembro de 2025, de autoria do vereador William Reisardh, “Dispõe acerca da Concessão Título de Cidadão Lobanense de Governador Edison Lobão ao senhor Boaz Bezerra Rocha. * Nº 006 de 07 de novembro de 2025, de autoria do vereador Charles da Silva, “Dispõe acerca da Concessão Título de Cidadão Lobanense de Governador Edison Lobão ao senhor Tiago José Mendes Fernandes. * Nº 007 de 07 de novembro de 2025, de autoria do vereador Lindomar da Costa, “Dispõe acerca da Concessão Título de Cidadão Lobanense de Governador Edison Lobão a senhora Iracy Gomes Lucena Andrade. * Nº 008 de 07 de novembro de 2025, de autoria do vereador Lindomar da Costa, “Dispõe acerca da Concessão Título de Cidadão Lobanense de Governador Edison Lobão ao senhor Vagtonio Brandão