Na manhã desta quarta-feira (30) a Câmara Municipal realizou a 37° Sessão Ordinária aonde recebeu o Projeto de Lei complementar de N° 006/2022 que autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional dentro do orçamento vigente para aquisição de imóvel para cedia a secretaria de meio ambiente indústria e comercio.

Foi votado e aprovado o projeto de Lei de N° 011/2022 de autoria do Vereador Boaz que dispõe sobre a regulamentação do trafego de veículos automotores na Alameda Ribeirãozinho, bem como o uso do espaço por taxistas do Município de Governador Edison Lobão.

Foi votado e aprovado o Projeto de Lei de N° 024/2022 que institui politicas de capacitação e aperfeiçoamento de funcionário públicos no âmbito da administração pública e dá outras providências.

Foi votado e aprovado o Projeto de Lei complementar de N° 04/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional dentro do orçamento vigente para fins de aquisição de imóveis para a instalação, alocação e utilização do maquinário necessário pra fabricação de bloquetes pertencente da secretária municipal de transporte, obras e serviços públicos.

Foi votado e aprovado o Projeto de Lei de N° 028/2022 que institui e regulamenta as atividades administrativas de fiscalização e inerentes ao licenciamento e a gestão ambiental no Município de Governador Edison Lobão e da outras providências.

Foi votado e aprovado o Projeto de Lei de N° 032/2022 que dispõe sobre a criação do fundo do municipal do trabalho e renda e dá outras providências.

Foi votado e reprovado o Projeto de Lei de N° 034/2022 que dispõe sobre a alteração do art. 37 da Lei Municipal N° 047/2020 para acrescentar a existência de nível superior completo e cursos de noções de informática básica para a posse ao cargo de conselheiro tutelar e dá outras providências.

Foi votado e aprovado o Projeto de Lei de N° 035/2022 que cria a Biblioteca Pública Municipal Professor Antônio José da Silva e dá outras providências.

Foi votado e reprovado o Projeto de Lei de N° 036/2022 que dispõe sobre a criação do programa de financiamento de cursos de pós graduação latu senso para os servidores da educação do Município de Governador Edison Lobão e dá outras providências.