Na manhã dá ultima sexta feira (10), a Câmara Municipal realizou uma Audiência Pública aonde foi tratado sobre o Projeto de Lei N° 005/2022, que dispõe sobre a definição de extinção de Distrito Sede de Governador Edison Lobão - MA e da incorporação ao perímetro de áreas habitacionais consolidadas e dá outras providências e seus anexos.

A Audiência foi presidida pela Vereadora Dra. Ziviane Araújo (REPUBLICANOS), Relatora da Comissão de Justiça e Relação, que concedeu fala ao Dr. Roberto, Secretário Municipal de Assuntos Fundiários e Habitação e aos envolvidos. Dr. Roberto em sua explanação fez a apresentação do projeto de zoneamento urbano completo de todo o Município.

A senhora Dourival Marinho, Tabeliã do Cartório Único de Governador Edison Lobão no usa da fala, falou sobre o quão completo e detalhado está o projeto de regularização fundiária de Governador Edison Lobão, que não se vê um projeto a altura em nenhum nos municípios da região, e parabenizou o Município pelo secretário que tem.

O Empresário Nelton Talismã dono do loteamento Talismã em seu momento de fala ressaltou que há diversas dificuldades no município em relação ao zoneamento do município, e que com a provação da Lei N° 005/2022 será possível os donos de loteamentos no município se adequarem ao que a lei pede e assim expandir ainda mais o crescimento do Município.

O Senhor Alexandre, proprietário de loteamento no Município ressaltou deve ser aproveitado o momento do empenho em conjunto do Poder Legislativo e do Poder Executivo, afirmou que conhece diversos empresários com interesse de investir no município, mas pelas questões de zoneamento no município ainda não vieram.

O senhor Ditola afirmou que a aprovação da Lei N° 005/2022 é um passo muito importante que os vereadores vão dá para o crescimento do município, e citou o exemplo do Município de Governador Edison Lobão quando foi criado, desmembrando-se de Imperatriz.

Lucas Henrique Procurador Geral do Município em sua fala, parabenizou o interesse da Câmara em resolver a situação do zoneamento do Município que já vem se debatendo a anos e precisa ser resolvida, e que a população seja a beneficiada.

O Promotor de Justiça DR. Jadilson Cerqueira, representante do Ministério Público em seu momento de fala, afirmou que a intenção de organizar e resolver que os donos dos loteamentos envolvido, o Poder Legislativo e o Poder Executivo são a mesma do Ministério Público, mas chamou atenção para os riscos de transforma áreas rurais em áreas urbanas, alertou que deve se tomar todos os cuidados devidos e necessários para que não venha se ter problemas no futuro.

Após serem ouvidas todas as partes envolvidas a Vereadora Ziviane Araújo que presidiu a Audiência declarou que retornaria com o Projeto de Lei N° 005/2022 para a Comissão de Justiça e Redação aonde será elaborado o Parecer e após será submetido a votação da comissão e por fim seguir para votação na próxima Sessão Ordinária.