Na manhã desta sexta-feira (14), a Câmara Municipal realizou Audiência Pública onde foi tratado sobre o ZONEAMENTO DAS MICRORREGIÕES através dos seguintes Projetos de Leis:

·         PROJETO DE LEI N° 008 DE 12 DE MAIO DE 2022 – DEFINE ÁREA DE TERRA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE DE EXPANSÃO URBANA DE CHÁCARAS DE RECREIO, BALNEÁRIO, RESIDENCIAL E HORTIFRUTIGRANJEIRO – VILA SÃO PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

·         PROJETO DE LEI N° 009 DE 12 DE MAIO DE 2022 - DEFINE ÁREA DE TERRA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE DE EXPANSÃO URBANA DE CHÁCARAS DE RECREIO, BALNEÁRIO, RESIDENCIAL E HORTIFRUTIGRANJEIRO – CHÁCARAS SUCUPIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

·         PROJETO DE LEI N° 010 DE 12 DE MAIO DE 2022 - DEFINE ÁREA DE TERRA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE DE EXPANSÃO URBANA DE CHÁCARAS DE RECREIO, BALNEÁRIO, RESIDENCIAL E HORTIFRUTIGRANJEIRO – CHÁCARAS CABECEIRA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

·         PROJETO DE LEI N° 011 DE 12 DE MAIO DE 2022 - DEFINE ÁREA DE TERRA COMO ZONA ESPECIAL DE EXPANSÃO URBANA POR INTERESSE DE CHÁCARAS DE RECREIO, RESIDENCIAL E HORTIFRUTIGRANJEIRO – CHÁCARAS RIBA RICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

·         PROJETO DE LEI N° 016 DE 12 DE MAIO DE 2022 - DEFINE ÁREA DE TERRA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE DE EXPANSÃO URBANA

 DE CHÁCARAS DE RECREIO, BALNEÁRIO, RESIDENCIAL E HORTIFRUTIGRANJEIRO – VILA SÃO PEDRO / SEGUNDA ETAPA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

·         PROJETO DE LEI N° 017 DE 12 DE MAIO DE 2022 - DEFINE ÁREA DE TERRAS COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE DE EXPANSÃO URBANA DE CHÁCARAS DE RECREIO, BALNEÁRIO, RESIDENCIAL E HORTIFRUTIGRANJEIRO – CONDOMINIO TALISMÃ – SETOR AGRICOLA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O primeiro a explanar acerca dos projetos foi o Promotor de Justiça, Dr. Jadilson Cerqueira; o Promotor falou que fez questão de está presente na audiência devido já está inteirado acerca do assunto e agradeceu a casa de leis por aguardar que ele voltasse de licença paternidade.

O Promotor votou contar a aprovação dos projetos, o mesmo alegou igualdade em todos os projetos inclusive as justificativas, Jadilson explicou que de uma vez que são áreas totalmente diferente, os projetos e suas justificativas deveriam ser diferentes.

Em seguida o Dr. Nelton Talismã em seu momento de fala explanou em defesa da aprovação dos projetos e pediu os vereadores que analisem os projetos com carinho, pois é o passo inicial para regularização dos loteamentos hoje em situação irregular.

O empresário José de Arimatéia dono de terras no Setor Agrícolas em sua fala afirmou que o Setor está pronto para ser regularizado, pois contei tudo o que é necessidade básica para um bairro de zona urbana, Ditola, como é conhecido citou que lá já tem Escola, Posto de Saúde, Água Encanada, Energia Elétrica, Redes de Telecomunicações entre outros.

O Ex-Prefeito de Governador Edison Lobão, Evando Viana, Falou a favor da aprovação dos Projetos de Lei, o mesmo pediu aos vereadores que aprove os projetos, pois hoje o município já arca com o básico para as localidades em questão sem ter retorno financeiro dessas localidades; E aprovando os projetos vai gerar renda para o município com os pagamentos de impostos para que posso investir ainda mais nessas áreas. “Vamos regularizar e entregar o documento para o povo” exclamou o Ex-Prefeito.

Dourival Marinho, Tabeliã do Cartório de Govel parabenizou a Regularização Urbana do município, pois está completa e muito bem feita e com todos as exigências da lei cumpridas; Dourival afirmou que é bem verdade que os projetos estão incompletos e por esse motivo atrasam o andamento da aprovação, mas pediu que seja votado e aprovado para que possa haver uma celeridade e andamento a aprovação dos projetos para que possam ser liberados os documentos para os proprietários de seus imóveis.

O Vereador André do Lanche, Presidente da Câmara parabenizou a realização tranquila da audiência e a posição do Promotor e prometeu que nas próximas sessões será analisado os pareces jurídicos, parecer da promotoria e o parecer da casa de leis serão analisados.