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PARECER Nº 17 DE 23-10-2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO AO PROJETO DE LEI Nº 02- 2018 - PODER LEGISLATIVO

PARECER Nº 17 DE 23-10-2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO AO PROJETO DE LEI Nº 02- 2018 - PODER LEGISLATIVO