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PARECER Nº 09 DE 24-05-2013 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 003-2013 - PODER LEGISLATIVO

PARECER Nº 09 DE 24-05-2013 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 003-2013 - PODER LEGISLATIVO