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PARECER Nº 16 DE 26-11-2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 007-2019 - PODER EXECUTIVO

PARECER Nº 16 DE 26-11-2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 007-2019 - PODER EXECUTIVO