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PARECER Nº 23 DE 10-12-2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 005-2019 - PODER EXECUTIVO

PARECER Nº 23 DE 10-12-2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 005-2019 - PODER EXECUTIVO