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PARECER N° 03 DE 31-03-2023 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO AO PROJETO DE LEI N° 001 DE 07-03-2023 -PODER EXECUTIVO

PARECER N° 03 DE 31-03-2023 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO AO PROJETO DE LEI N° 001 DE 07-03-2023 -PODER EXECUTIVO