CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO

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PARECER Nº 07 DE 15-05-2023 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 003 DO PODER EXECUTIVO QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA

PARECER Nº 07 DE 15-05-2023 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 003 DO PODER EXECUTIVO QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA