CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO

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PARECER Nº 12 DE 29-05-2023 DO JURÍDICO EM CONJUTO COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 001 DE AUTORIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

PARECER Nº 12 DE 29-05-2023 DO JURÍDICO EM CONJUTO COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 001 DE AUTORIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL