CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO

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PARECER Nº 15 DE 14-08-2023 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 004 DO PODER LEGISLATIVO, QUE ALTERA O DISPOSITIVO PARAGRAFO 5º DO ART. 12 DA

PARECER Nº 15 DE 14-08-2023 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 004 DO PODER LEGISLATIVO, QUE ALTERA O DISPOSITIVO PARAGRAFO 5º DO ART. 12 DA