CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO

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PARECER Nº 016 DE 18-08-2023 DA ACESSORIA JURÍDICA EM CONJUTO COM A COMISSÃO DE CONST. JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 007 PODER EX. QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGUL

PARECER Nº 016 DE 18-08-2023 DA ACESSORIA JURÍDICA EM CONJUTO COM A COMISSÃO DE CONST. JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 007 PODER EX. QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGUL