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PARECER Nº 021 DE 23-08-2023 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 08-2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FINACIAMENTO DE RECURS

PARECER Nº 021 DE 23-08-2023 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 08-2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FINACIAMENTO DE RECURS