CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO

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PARECER Nº 09 DO JURÍDICO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMETAR Nº 004 DO PODER EX. O QUAL INTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃ

PARECER Nº 09 DO JURÍDICO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMETAR Nº 004 DO PODER EX. O QUAL INTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃ