CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO

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PARECER Nº 035 DA COMISSÃO DE CONST. JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 015 DE 18-10-2024, QUE, DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA NO M

PARECER Nº 035 DA COMISSÃO DE CONST. JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 015 DE 18-10-2024, QUE, DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA NO M