CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO

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PARECER Nº 003 DE 28-02-2025 DA COMISSÃO DE CONT. JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 016 DE 17-11-2024, PODER LEGIS. QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚ

PARECER Nº 003 DE 28-02-2025 DA COMISSÃO DE CONT. JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 016 DE 17-11-2024, PODER LEGIS. QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚ