CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO

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PARECER Nº 013 DE 09-05-2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 008 DE 15-04- 2025 PODER EX. QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI

PARECER Nº 013 DE 09-05-2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 008 DE 15-04- 2025 PODER EX. QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI