CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO

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PARECER Nº 015 DE 06-06-2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 009 DE 28-04-2025 PODER EX. QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO DE AMBIENTE DE GOVERNADO

PARECER Nº 015 DE 06-06-2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 009 DE 28-04-2025 PODER EX. QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO DE AMBIENTE DE GOVERNADO