CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO

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PARECER Nº 006 DE 30-03-2026 DA COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 001 DE 23-03-2026, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO MENSAL A CÂMARA

PARECER Nº 006 DE 30-03-2026 DA COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 001 DE 23-03-2026, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO MENSAL A CÂMARA