CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO

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PARECER Nº 007 DE 30-03-2026 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 002 DE 23-03-2026 QUE DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDO DE

PARECER Nº 007 DE 30-03-2026 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 002 DE 23-03-2026 QUE DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDO DE