CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO

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PARECER Nº 008 DE 30-03-2026 DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 003 DE 23-03-2026 PODER LEG, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO MENSAL, PELO PODER EX

PARECER Nº 008 DE 30-03-2026 DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 003 DE 23-03-2026 PODER LEG, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO MENSAL, PELO PODER EX