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PARECER Nº 013 DE 30-03-2026 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 002 DE 23-03-2026 QUE DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO

PARECER Nº 013 DE 30-03-2026 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 002 DE 23-03-2026 QUE DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO