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PARECER Nº 014 DE 30-3-2026 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TUREISMO AO PROJETO DE LEI Nº 003 DE 23-03-2026 PODER LEG, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO MENSAL

PARECER Nº 014 DE 30-3-2026 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TUREISMO AO PROJETO DE LEI Nº 003 DE 23-03-2026 PODER LEG, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO MENSAL