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PARECER Nº 07 DE 19-06-2015 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°005-2015 - PODER LEGISLATIVO

PARECER Nº 07 DE 19-06-2015 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°005-2015 - PODER LEGISLATIVO