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PARECER Nº 17 DE 29-12-2015 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 011-2015 - PODER EXECUTIVO

PARECER Nº 17 DE 29-12-2015 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 011-2015 - PODER EXECUTIVO