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PARECER Nº 18 DE 29 12-2015 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E READAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°012-2015 - PODER EXECUTIVO

PARECER Nº 18 DE 29 12-2015 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E READAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°012-2015 - PODER EXECUTIVO