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PARECER Nº 10 DE 13-04-2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 005-2016 - PODER LEGISLATIVO

PARECER Nº 10 DE 13-04-2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 005-2016 - PODER LEGISLATIVO