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PARECER Nº 12 DE 27-04-2016 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 007-2016 - PODER LEGISLATIVO

PARECER Nº 12 DE 27-04-2016 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 007-2016 - PODER LEGISLATIVO