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PARECER Nº 16 DE 27-09-2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 12-2017- PODER LEGISLATIVO

PARECER Nº 16 DE 27-09-2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 12-2017- PODER LEGISLATIVO