Pareceres das Comissões

• PARECER DE 20-06-2015 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 003-2015 - PODER EXECUTIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 09 DE 26-06-2015 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 004- 2015 - PODER EXECUTIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 08 DE 19-06-2015 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 005-2015 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 07 DE 19-06-2015 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°005-2015 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 06 DE 19-06-2015 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 002-2015 - PODER EXECUTIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 04 DE 28-04-2015 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 03-2015- PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 01 DE 04-03-2015 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 01-2015 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 01 DE 04-03-2015 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 01-2015 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 18 DE 31-12-2014 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 021-2014 - PODER EXECUTIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 17 DE 31-12-2014 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 07-2014- PODER EXECUTIVO Ativo Baixar