CÂMARA MUNICIPAL DE GOV. EDISON LOBÃO

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LEI MUNICIPAL Nº 137 DE 19-03-2024 PODER LEGISLATIVO ALTERA A LEI Nº007-2017 EM SEU INCISO III E IV, DO ART. 6º, INCISO I DO ART. 7º, O PARAGRAFO 1º DO ART. 7º. A QUAL INSTITUI E REGULAMENTE

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LEI MUNICIPAL Nº 137 DE 19-03-2024 PODER LEGISLATIVO ALTERA A LEI Nº007-2017 EM SEU INCISO III E IV, DO ART. 6º, INCISO I DO ART. 7º, O PARAGRAFO 1º DO ART. 7º. A QUAL INSTITUI E REGULAMENTE

LEI MUNICIPAL Nº 137 DE 19-03-2024 PODER LEGISLATIVO ALTERA A LEI Nº007-2017 EM SEU INCISO III E IV, DO ART. 6º, INCISO I DO ART. 7º, O PARAGRAFO 1º DO ART. 7º. A QUAL INSTITUI E REGULAMENTE

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