Parecer das Comissões
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- PARECER Nº 12 DE 27-04-2016 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 007-2016 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
- PARECER DE 22-06-2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 005-2016 - PODER EXECUTIVO Ativo Baixar
- PARECER Nº 13 DE 18-11-2016 DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 008-2016 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
- PARECER Nº 14 DE 25-11-2016 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO LEI N° 06-2016 - PODER EXECUTIVO Ativo Baixar
- PARECER Nº 15 DE 25-11-2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 06-2019 - PODER EXECUTIVO Ativo Baixar
- PARECER Nº 17 DE 02-12-2016 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 07-2016 - PODER EXECUTIVO Ativo Baixar
- PARECER Nº 01 DE 21-03-2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 01-2017 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
- PARECER Nº 002 DE 18-04-2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 002-2017 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
- PARECER Nº 03 DE 04-05-2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 003- PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
- PARECER Nº 04 DE 04-05-2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 011-2017 - PODER EXECUTIVO Ativo Baixar