Projetos de Lei
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- Projeto Nº 22/2021 PROJETO DE LEI N° 022 03-12-2021 – PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFEITO EXERC Ativo Baixar
- Projeto Nº 21/2021 PROJETO DE LEI N° 021 03-12-2021 – PODER EXECUTIVO – ALTERA A LEI N°059/2021 DE 11-05-2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NACIONAL, DOS SEUS COMPONENTES E DOS Ativo Baixar
- Projeto Nº 21/2021 PROJETO DE LEI Nº 021 DE 24-06-2022 – PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO- MA Ativo Baixar
- Projeto Nº 20/2021 PROJETO DE LEI N° 020 29-11-2021 – PODER EXECUTIVO – REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E PASSAGENS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GO Ativo Baixar
- Projeto Nº 19/2021 PROJETO DE LEI N° 019 24-11-2021 – PODER EXECUTIVO – PASSA A INSTITUIR A ELEIÇÃO COMO FORMA DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E DIRETOR ADJUNTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE CONTAM CO Ativo Baixar
- Projeto Nº 18/2021 PROJETO DE LEI N° 018 09-11-2021 – PODER EXECUTIVO – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE. Ativo Baixar
- Projeto Nº 17/2021 PROJETO DE LEI Nº 017 DE 12-05-2022 - PODER EXECUTIVO - DEFINE ÁREA DE TERRAS COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE DE EXPANÇÃO URBANA DE CHÁCARAS DE RECREIO, BALNEÁRIO RES Ativo Baixar
- Projeto Nº 16/2021 PROJETO DE LEI N° 016 21-09-2021 - PODER EXECUTIVO - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER - COMJUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ativo Baixar
- Projeto Nº 15/2021 PROJETO DE LEI N° 015 14-09-2021 – PODER EXECUTIVO – ALTERA A LEI N°09, DE 05-03-2002, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO E DÁ OUTRAS PR Ativo Baixar
- Projeto Nº 14/2021 PROJETO DE LEI N° 14 30-08-2021 – PODER EXECUTIVO – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. Ativo Baixar