Projetos de Lei
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Projeto Nº 3/2025 - Autor: ExecutivoPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 09-06-2025 PODER EX. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2025 09/06/2025 Baixar Votação Nominal
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VotosVereador Voto GLEISON DA SILVA IBIAPINO (GLEISON IBIAPINO) Sim ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO (DRA. ZIVIANE ARAUJO) Sim JOSE PAULO DE MOURA JUNIOR (JUNIOR MOURA) Sim ANDRE SILVA CARDOSO (ANDRÉ DO LANCHE) Sim ALAN ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO (ALAN ENFERMEIRO) Sim CHARLES COSTA LIMA (PÉ QUENTE) Sim JONAS DOS SANTOS CIRILO (JONAS CIRILO) Sim WILLIAM REISARDH (WILLIAM DA MADEIREIRA) Sim LINDOMAR DA COSTA (LINDOMAR DA EDUCAÇÃO) Sim JEAN MICHEL PAULO DE MOURA (MICHEL MOURA) Sim LUCIANO SOARES LOPES (LUCIANO SOARES) Sim -
Projeto Nº 12/2025 - Autor: ExecutivoPROJETO DE LEI Nº 012 DE 04-06-2025 PODER EX. QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE ORGANIZAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÕNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 04/06/2025 Baixar Votação Nominal
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VotosVereador Voto GLEISON DA SILVA IBIAPINO (GLEISON IBIAPINO) Sim ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO (DRA. ZIVIANE ARAUJO) Sim JOSE PAULO DE MOURA JUNIOR (JUNIOR MOURA) Sim ANDRE SILVA CARDOSO (ANDRÉ DO LANCHE) Sim ALAN ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO (ALAN ENFERMEIRO) Sim CHARLES COSTA LIMA (PÉ QUENTE) Sim JONAS DOS SANTOS CIRILO (JONAS CIRILO) Sim WILLIAM REISARDH (WILLIAM DA MADEIREIRA) Sim LINDOMAR DA COSTA (LINDOMAR DA EDUCAÇÃO) Sim JEAN MICHEL PAULO DE MOURA (MICHEL MOURA) Sim LUCIANO SOARES LOPES (LUCIANO SOARES) Sim -
Projeto Nº 11/2025 - Autor: ExecutivoPROJETO DE LEI Nº 011 DE 02-06-2025 PODER EX. QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE NO ÃMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MU 02/06/2025 Baixar Votação Nominal
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VotosVereador Voto GLEISON DA SILVA IBIAPINO (GLEISON IBIAPINO) Sim ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO (DRA. ZIVIANE ARAUJO) Sim JOSE PAULO DE MOURA JUNIOR (JUNIOR MOURA) Sim ANDRE SILVA CARDOSO (ANDRÉ DO LANCHE) Sim ALAN ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO (ALAN ENFERMEIRO) Sim CHARLES COSTA LIMA (PÉ QUENTE) Sim JONAS DOS SANTOS CIRILO (JONAS CIRILO) Sim WILLIAM REISARDH (WILLIAM DA MADEIREIRA) Sim LINDOMAR DA COSTA (LINDOMAR DA EDUCAÇÃO) Sim JEAN MICHEL PAULO DE MOURA (MICHEL MOURA) Sim LUCIANO SOARES LOPES (LUCIANO SOARES) Sim -
Projeto Nº 10/2025 - Autor: ExecutivoPROJETO DE LEI Nº 010 DE 29-05-2025 PODER EX. RETIRADO DE PAUTA, QUE ALTERA O INCISO IV DA LE MUNICICIPAL Nº 064, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE 29/05/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2025 - Autor: ExecutivoPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 29-05-2025 PODER EX. QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICIPIO DOE GOVERNADOR EDISON LOBÃO-MA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/05/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2025 - Autor: ExecutivoPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 29-05-2025 PODER EX. QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICIPIO DOE GOVERNADOR EDISON LOBÃO-MA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/05/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2025 - Autor: ExecutivoPROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001 DE 13-05-2025 PODER EX. QUE ACRESCENTA O INCISO VI DO ARTIFO 33 E ACRESCIMO DA SUBSEÇÃO VI- DA MEDIDA PROVISÓRIA 13/05/2025 Baixar Votação Nominal
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VotosVereador Voto GLEISON DA SILVA IBIAPINO (GLEISON IBIAPINO) Sim ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO (DRA. ZIVIANE ARAUJO) Sim JOSE PAULO DE MOURA JUNIOR (JUNIOR MOURA) Sim ANDRE SILVA CARDOSO (ANDRÉ DO LANCHE) Sim ALAN ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO (ALAN ENFERMEIRO) Sim CHARLES COSTA LIMA (PÉ QUENTE) Sim JONAS DOS SANTOS CIRILO (JONAS CIRILO) Sim WILLIAM REISARDH (WILLIAM DA MADEIREIRA) Sim LINDOMAR DA COSTA (LINDOMAR DA EDUCAÇÃO) Sim LUCIANO SOARES LOPES (LUCIANO SOARES) Sim JEAN MICHEL PAULO DE MOURA (MICHEL MOURA) Ausente -
Projeto Nº 1/2025 - Autor: ExecutivoPROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001 DE 13-05-2025 PODER EX. QUE ACRESCENTA O INCISO VI DO ARTIGO 33 E ACREÉCIMO DA SUBSEÇÃO VI - DA MEDIDA PROVÍSOR 13/05/2025 Baixar Votação Nominal
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VotosVereador Voto GLEISON DA SILVA IBIAPINO (GLEISON IBIAPINO) Sim ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO (DRA. ZIVIANE ARAUJO) Sim ANDRE SILVA CARDOSO (ANDRÉ DO LANCHE) Sim ALAN ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO (ALAN ENFERMEIRO) Sim CHARLES COSTA LIMA (PÉ QUENTE) Sim JONAS DOS SANTOS CIRILO (JONAS CIRILO) Sim WILLIAM REISARDH (WILLIAM DA MADEIREIRA) Sim LINDOMAR DA COSTA (LINDOMAR DA EDUCAÇÃO) Sim JEAN MICHEL PAULO DE MOURA (MICHEL MOURA) Sim LUCIANO SOARES LOPES (LUCIANO SOARES) Sim JOSE PAULO DE MOURA JUNIOR (JUNIOR MOURA) Ausente -
Projeto Nº 9/2025 - Autor: ExecutivoPROJETO DE LEI Nº 009 DE 28-04-2025 PODER EX. QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, DISPÕE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO ANBIEMTE DE GOV. ED. LOBÃO 28/04/2025 Baixar Votação Nominal
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VotosVereador Voto GLEISON DA SILVA IBIAPINO (GLEISON IBIAPINO) Sim ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO (DRA. ZIVIANE ARAUJO) Sim JOSE PAULO DE MOURA JUNIOR (JUNIOR MOURA) Sim ANDRE SILVA CARDOSO (ANDRÉ DO LANCHE) Sim ALAN ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO (ALAN ENFERMEIRO) Sim CHARLES COSTA LIMA (PÉ QUENTE) Sim JONAS DOS SANTOS CIRILO (JONAS CIRILO) Sim WILLIAM REISARDH (WILLIAM DA MADEIREIRA) Sim LINDOMAR DA COSTA (LINDOMAR DA EDUCAÇÃO) Sim LUCIANO SOARES LOPES (LUCIANO SOARES) Sim JEAN MICHEL PAULO DE MOURA (MICHEL MOURA) Ausente -
Projeto Nº 8/2025 - Autor: ExecutivoPROJETO DE LEI Nº 008 DE 15-04-2025 PODER EX. QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOV. ED. LOBÃO PARA O EXERCICIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN 15/04/2025 Baixar Votação Nominal
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VotosVereador Voto JOSE PAULO DE MOURA JUNIOR (JUNIOR MOURA) Sim ANDRE SILVA CARDOSO (ANDRÉ DO LANCHE) Sim ALAN ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO (ALAN ENFERMEIRO) Sim CHARLES COSTA LIMA (PÉ QUENTE) Sim JONAS DOS SANTOS CIRILO (JONAS CIRILO) Sim WILLIAM REISARDH (WILLIAM DA MADEIREIRA) Sim JEAN MICHEL PAULO DE MOURA (MICHEL MOURA) Sim LUCIANO SOARES LOPES (LUCIANO SOARES) Sim GLEISON DA SILVA IBIAPINO (GLEISON IBIAPINO) Sim ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO (DRA. ZIVIANE ARAUJO) Sim LINDOMAR DA COSTA (LINDOMAR DA EDUCAÇÃO) Sim
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