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Projeto Nº 14/2023 - Autor: ExecutivoPROJETO DE LEI Nº 014 DE 18-09-2023 PODER EXECUTIVO, EM TRAMITAÇÃO, QUE DEFINE ÁREA URBANA ESPECIFÍCA DO POVOADO SETOR AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS 18/09/2023 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 14/2023 - Autor: EXECUTIVOPROJETO DE LEI Nº 014 DE 18-09-2022 PODER EX. RETIRADO DE PAUTA, QUE DEFINE ÁREA DE TERRAS COMO ZONA ESPECIAL DE EXPANSSÃO URBANA POR INTERESSE DE 18/09/2023 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 13/2023 - Autor: ExecutivoPROJETO DE LEI N° 013 DE 14-09-2023 PODER EX. RETIRADO DE PAUTA PELO OFÍCIO Nº224,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUGADORIA ADMINISTRATIVA DA FAZENDA PÚBLIC 14/09/2023 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2023 - Autor: ExecutivoPROJETO DE LEI N° 012 DE 13-09-2023 PODER EX. RETIRADO DE PELO OFÍCIO Nº 217, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OU 13/09/2023 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 25/2022 - Autor: EXECUTIVOPROJETO DE LEI Nº 025 DE 31-08-2022 PODER EX. RETIRADO DE PAUTA, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃ 31/08/2022 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 6/2022 - Autor: EXECUTIVOPROJETO DE LEI Nº 006 DE 20-05-2022 PODER EX. RETIRADO DE PAUTA, QUE DEFINE ÁREA DE TERRAS COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE DE EXPANSÃO URBANA DE L 20/05/2022 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 14/2022 - Autor: EXECUTIVOPROJETO DE LEI Nº 014 DE 16-05-2022 PODER EX. RETIRADO DE PAUTA, QUE DEFINE ÁREA DE TERRAS COMO ZONA ESPECIAL DE EXPANSSÃO URBANA POR INTERESSE DE DE CHÁCARA DE RECREIO, BALNEÁRIO, RESIDENCIA 16/05/2022 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 13/2022 - Autor: EXECUTIVOPROJETO DE LEI Nº 013 DE 16-05-2022 PODER EX RETIRADO DE PAUTA, QUE DEFINE ÁREA DE TERRAS COMO ZONA ESPECIAL DE INTESSE DE EXPANSSÃO URBANA DE CHÁCARA RESIDENCIAL, E HORTIFRUTIGRANJEIRO 16/05/2022 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2022 - Autor: EXECUTIVOPROJETO DE LEI Nº 012 DE 16-05-2022 PODER EX. RETIRADO DE PAUTA, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ZONEAMENTO DAS EXPANSSÕES ESPECIASI URBANAS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO 16/05/2022 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 11/2022 - Autor: ExecutivoPROJETO DE LEI Nº 011 DE 16-05-2022 PODER EX. RETIRADO DE PAUTA, QUE DEFINE ÁREA DE TERRAS COMO ZONA ESPECIAL DE EXPANSSÃO URBANA DE CHÁCARAS DE CHÁCARAS DE RECREIO BALNEÁRIO, RESIDENCIAL 16/05/2022 Baixar Votação Nominal
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