Projetos de Lei
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Projeto Nº 22/2021PROJETO DE LEI N° 022 03-12-2021 – PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFEITO EXERC Baixar Votação Nominal
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VotosVereador Voto Gleison da Silva Ibiapino Sim Ziviane Silva de Araújo Sim José Paulo de Moura Junior Sim André Silva Cardoso Sim Valter da Costa e Silva Junior Sim Claudione Barbosa dos Santos Sim Alan Alves de Oliveira Araújo Sim Charles Costa Lima Sim José Cabral Neto Sim -
Projeto Nº 21/2021PROJETO DE LEI N° 021 03-12-2021 – PODER EXECUTIVO – ALTERA A LEI N°059/2021 DE 11-05-2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NACIONAL, DOS SEUS COMPONENTES E DOS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 21/2021PROJETO DE LEI Nº 021 DE 24-06-2022 – PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO- MA Baixar Votação Nominal
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VotosVereador Voto Boaz Bezerra Rocha Sim Ziviane Silva de Araújo Sim André Silva Cardoso Sim Valter da Costa e Silva Junior Sim Claudione Barbosa dos Santos Sim Alan Alves de Oliveira Araújo Sim Charles Costa Lima Sim José Cabral Neto Sim -
Projeto Nº 20/2021PROJETO DE LEI N° 020 29-11-2021 – PODER EXECUTIVO – REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E PASSAGENS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 19/2021PROJETO DE LEI N° 019 24-11-2021 – PODER EXECUTIVO – PASSA A INSTITUIR A ELEIÇÃO COMO FORMA DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E DIRETOR ADJUNTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE CONTAM CO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 18/2021PROJETO DE LEI N° 018 09-11-2021 – PODER EXECUTIVO – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 17/2021PROJETO DE LEI Nº 017 DE 12-05-2022 - PODER EXECUTIVO - DEFINE ÁREA DE TERRAS COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE DE EXPANÇÃO URBANA DE CHÁCARAS DE RECREIO, BALNEÁRIO RES Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 16/2021PROJETO DE LEI N° 016 21-09-2021 - PODER EXECUTIVO - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER - COMJUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 15/2021PROJETO DE LEI N° 015 14-09-2021 – PODER EXECUTIVO – ALTERA A LEI N°09, DE 05-03-2002, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO E DÁ OUTRAS PR Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 14/2021PROJETO DE LEI N° 14 30-08-2021 – PODER EXECUTIVO – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. Baixar Votação Nominal
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