Projetos de Lei
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Projeto Nº 20/2008PROJETO DE LEI Nº 20 23-05-2008 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 19/2008PROJETO DE LEI N° 019 14-04-2008- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 18/2008PROJETO DE LEI Nº 18 14-03-2008 REGULAMENTA O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 17/2008PROJETO DE LEI Nº 17 29-02-2008 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ, AS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS DOMINGOS, VÉSPERAS DE FERIADOS E DIAS FERIADOS NO MUNICÍPIO DE GOV. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 16/2008PROJETO DE LEI Nº 16 29-02-2008 CRIA NORMAS E DISCIPLINAS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 14/2007PROJETO DE LEI Nº 14 05-11-2007 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PALETÓ NAS SESSÕES PLENÁRIAS, E DÁ POTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 13/2007PROJETO DE LEI Nº 013 27-09-2007 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, A SER COMEMORADO NO DIA 28 DE SETEMBRO DE CADA ANO, PASSANDO A CONSTAR NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO OFICIAL DO MUNICÍPIO E Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2007PROJETO DE LEI Nº 12 31-08-2007 O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, MA, WASHINGTON LUÍS SILVA PLÁCIDO, FAZ SABER A TODOS O SEUS HABITANTES QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR ED Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 11/2007PROJETO DE LEI Nº 011 29-06-2007 FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMAR CONVENIO, COM O CENTRO ASSOCIADO EDUCON ATRAVÉS DE UM CENTRO ASSOCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2007PROJETO DE LEI Nº 010 07-12-2007 CRIA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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