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Produção Legislativa
Projeto de Lei Nº 12/2023PROJETO DE LEI N° 012 DE 13-09-2023 PODER EX. RETIRADO DE PELO OFÍCIO Nº 217, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OU
Projeto de Lei Nº 13/2023PROJETO DE LEI N° 013 DE 14-09-2023 PODER EX. RETIRADO DE PAUTA PELO OFÍCIO Nº224,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUGADORIA ADMINISTRATIVA DA FAZENDA PÚBLIC
Projeto de Lei Nº 14/2023PROJETO DE LEI Nº 014 DE 18-09-2023 PODER EXECUTIVO, EM TRAMITAÇÃO, QUE DEFINE ÁREA URBANA ESPECIFÍCA DO POVOADO SETOR AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS
Projeto de Lei Nº 15/2023PROJETO DE LEI N° 015 DE 22-09-2023 PODER EX. RETIRADO DE PAUTA PELO OFÍCIO Nº 206, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 050, DE 24-06-2020,
Projeto de Lei Nº 16/2023PROJETO DE LEI N° 016 DE 26-09-2023 PODER EX. RETIRADO DE PAUTA PELO OFÍCIO Nº208, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 092 DE 22 DE JUNHO E N° 090 DE 09 DE .
Projeto de Lei Nº 17/2023PROJETO DE LEI N° 017 DE 27-09-2023 PODER EX. ALTERA LEIS MUNICIPAIS 092 DE 22-06-2022 E N° 090 DE 09-06-2022 E DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIME
Projeto de Lei Nº 18/2023PROJETO DE LEI N° 018 DE 27-09-2023 PODER EX. RETIRADO DE PAUTA EM SESSÃO- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 050, DE 24-06-2020, Q
Projeto de Lei Nº 19/2023PROJETO DE LEI N° 019 DE 04-10-2023 PODER EX. RETIRADO DE PAUTA EM SESSÃO, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 050, DE 24 DE JUNHO DE 2020..
Projeto de Lei Nº 20/2023PROJETO DE LEI N° 020 DE 16-11-2023 PODER EX. EM TRAMITAÇÃO, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 050, DE 24 DE JUNHO DE 2
Projeto de Lei Nº 21/2023PROJETO DE LEI Nº 021 DE 20-11-2023 RETIRADO DE PAUTA, PODER EXECUTIVO ALTERA DISPOSIÇOES DA LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 04 DE JULHO DE 2022, QUE CRIA
Projeto de Lei Nº 22/2023PROJETO DE LEI Nº 022 DE 20-11-2023 PODER EX. RETIRADO DE PAUTA EM SESSÃO, QUE TEM COMO OBJETIVO INSTITUIR A SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
Projeto de Lei Nº 23/2023PROJETO DE LEI Nº 023 DE 24-11-2023 PODER EX. RETIRADO DE PAUTA EM SESSÃO, QUE TEM COMO OBJETIVO INSTITUIR A SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS O
Projeto de Lei Nº 24/2023PROJETO DE LEI Nº 024 DE 01-12-2023 PODER EXECUTIVO QUE CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS
Projeto de Lei Nº 25/2023PROJETO DE LEI Nº 025 DE 04-12-2023 PODER EXECUTIVO- ALTERA DISPOSIÇOES DA LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 04 DE JULHO DE 2022, QUE CRIA A POLITICA
Projeto de Lei Nº 1/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 22-01-2024 PODER EXECUTIVO QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE
Projeto de Lei Nº 1/2024PROJETO DE LEI Nº 001 DE 08-02-2024 PODER EX. QUE TEM COMO OBJETIVO INSTITUIR O SERVIÇO ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRINÇAS E ADOLESCENTE VITIMAS A
Projeto de Lei Nº 2/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 26-03-2024 PODER EXECUTIVO, AUTORIZA O PODER EX. MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGE
Projeto de Lei Nº 2/2024PROJETO DE LEI Nº 002 DE 27-03-2024 PODER EX. AUTORIZA O PODER EX. MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE(ACS) E AGENTES DE COM
Projeto de Lei Nº 3/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 26-03-2024 PODER EX. AUTORIZA O PODER EX. A ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL DENTRO O ORÇAMENTO VIGENTE PARA
Projeto de Lei Nº 4/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 04-04-2024 PODER EX. QUE INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 5/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 04-04-2024 PODER EX. AUTORIZA O EX. MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DENTRO O ORÇAMENTO VIGENTE
Projeto de Lei Nº 3/2024PROJETO DE LEI Nº 003 DE 09-04-2024 PODER EX. QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº130 DE 23-10-2023, E DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PRO
Projeto de Lei Nº 6/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 09-04-2024 PODER EX. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DENTRO O ORÇAMENTO VIGENTE, PARA AQUISIÇÃO DE
Projeto de Lei Nº 7/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 12-06-2024 PODER EXECUTIVO ALTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE
Projeto de Lei Nº 5/2024PROJETO DE LEI Nº 005 DE 15-04-2024 PODER EX. DISOPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Nº 6/2024PROJETO DE LEI Nº 006 DE 02-05-2024 PODER EX. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 48 DA LEI MUNICIPAL Nº 47-2020, PARA ASEGURAR A REMUNERAÇÃO DOS
Projeto de Lei Nº 7/2024PROJETO DE LEI Nº 007 DE 07-08-24 PODER EX. CRIA O ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, DENOMINADO ABRIGO INS
Projeto de Lei Nº 8/2024PROJETO DE LEI Nº 008 DE 30-08-2024 PODER EX. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Projeto de Lei Nº 9/2024PROJETO DE LEI Nº 009 DE 04-09-2024 PODER EX. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICIPIO DE GOV. EDISON LOBÃO.
Projeto de Lei Nº 10/2024PROJETO DE LEI Nº 010 DE 23-10-2024 PODER EX. DISPÕE SOBRE SOBRE OS CRITÉRIOS DE RATEIO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE GOV. EDISON LOBÃO, DOS CRÉDITOS
Projeto de Lei Nº 15/2024PROJETO DE LEI Nº 015 DE 18-10-2024 PODER LEGIS. DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TITULO DE RECONHECIMENTO DE ULTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GOV. EDISON LOBÃO
Projeto de Lei Nº 12/2024PROJETO DE LEI Nº 012 DE 03-12-2024 PODER EXECUL. QUE INSTITUI O BAZAR SOLIDARIO NO MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO-MA, DESTINADO Á CONCESSÃO DE ALIMENTOSS E ROUPAS Á POPULAÇÃO EM SITUAÇ
Projeto de Lei Nº 13/2024PROJETO DE LEI Nº 013 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA CARAVANA DA CIDADANIA DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei Nº 11/2024PROJETO DE LEI Nº 011 DE 07-11-2024 PODER EX. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 8º, DA LEI MUNICPAL Nº 050-2020, QUE DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO E REDIMENCIONAMENTO PARA O PROVIMENTO DE CAR
Projeto de Lei Nº 11/2022PROJETO DE LEI Nº 011 DE 16-05-2022 PODER EX. RETIRADO DE PAUTA, QUE DEFINE ÁREA DE TERRAS COMO ZONA ESPECIAL DE EXPANSSÃO URBANA DE CHÁCARAS DE CHÁCARAS DE RECREIO BALNEÁRIO, RESIDENCIAL
Projeto de Lei Nº 1/2025PROJETO DE LEI Nº 001 DE 12-02-2025 PODER EX. DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GOV. EDISON LOBÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Nº 2/2025PROJETO DE LEI Nº 002 DE 26-02-2025 PODER EX. QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 139 DE 02-05-2025 E DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS CENCIMENTOS DOS PROFI
Projeto de Lei Nº 3/2025PROJETO DE LEI Nº 003 DE 07-03-2025 PODER EX. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES-CMDM, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
Projeto de Lei Nº 4/2025PROJETO DE LEI Nº 004 DE 11-03-2025 PODER EX. AUTORIZA A BERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO
Projeto de Lei Nº 5/2025PROJETO DE LEI Nº 005 DE 21-03-2025 PODER EX. QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO M. DO MUNICÍPIO DE GOV. ED. LOBÃO ( UNIDADE BASICA SAÚDE GAMELEIRA)
Projeto de Lei Nº 6/2025PROJETO DE LEI Nº 006 DE 21-03-2025 PODER EX. QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO M. DO MUNICÍPIO DE GOV. ED. LOBÃO ( UNIDADE BASICA SAÚDE RIBEIRÃZINHO DA ROÇA) E ADOTA OUTRAS PR
Projeto de Lei Nº 1/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 02-04-2025 PODER EX. AUTORIZA PODER EXECUTIVIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Nº 7/2025PROJETO DE LEI Nº 007 DE 02-04-2025 PODER EX. QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DO GOVERNADOR EDISON LOBÃO-MA, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO CONSULMAR NO SUL DO MA.
Projeto de Lei Nº 8/2025PROJETO DE LEI Nº 008 DE 15-04-2025 PODER EX. QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOV. ED. LOBÃO PARA O EXERCICIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
Projeto de Lei Nº 9/2025PROJETO DE LEI Nº 009 DE 28-04-2025 PODER EX. QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, DISPÕE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO ANBIEMTE DE GOV. ED. LOBÃO
Projeto de Lei Nº 1/2025PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001 DE 13-05-2025 PODER EX. QUE ACRESCENTA O INCISO VI DO ARTIFO 33 E ACRESCIMO DA SUBSEÇÃO VI- DA MEDIDA PROVISÓRIA
Projeto de Lei Nº 10/2025PROJETO DE LEI Nº 010 DE 29-05-2025 PODER EX. RETIRADO DE PAUTA, QUE ALTERA O INCISO IV DA LE MUNICICIPAL Nº 064, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE
Projeto de Lei Nº 2/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 29-05-2025 PODER EX. QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICIPIO DOE GOVERNADOR EDISON LOBÃO-MA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Nº 11/2025PROJETO DE LEI Nº 011 DE 02-06-2025 PODER EX. QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE NO ÃMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MU
Projeto de Lei Nº 12/2025PROJETO DE LEI Nº 012 DE 04-06-2025 PODER EX. QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE ORGANIZAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÕNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE
Projeto de Lei Nº 13/2025PROJETO DE LEI Nº 013 DE 09-06 2025 PODER EX. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 165,DE 04 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA SECRE
Projeto de Lei Nº 3/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 09-06-2025 PODER EX. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2025
Projeto de Lei Nº 14/2025PROJETO DE LEI Nº 014 DE 24-06-2025 PODER EX. QUE ALTERA O INCISO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE
Projeto de Lei Nº 2/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 29-05-2025 PODER EX. QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICIPIO DOE GOVERNADOR EDISON LOBÃO-MA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Nº 15/2025PROJETO DE LEI Nº 015 PODER EX. RETIRADO DE PAUTA DISPÕE SOBRE 'A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO-MA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Projeto de Lei Nº 16/2025PROJETO DE LEI Nº 016 DE 30-07-2025 PODER EXE. RETIRADO DE PAUTA QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO MUNICÍPIO
Projeto de Lei Nº 1/2025PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001 DE 13-05-2025 PODER EX. QUE ACRESCENTA O INCISO VI DO ARTIGO 33 E ACREÉCIMO DA SUBSEÇÃO VI - DA MEDIDA PROVÍSOR
Projeto de Lei Nº 19/2025PROJETO DE LEI Nº 019 DE 15-08-2025 QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON
Projeto de Lei Nº 20/2025PROJETO DE LEI Nº 020 DE 15-08-2025 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA
Projeto de Lei Nº 21/2025PROJETO DE LEI Nº 021 DE 18-08-2025 PODER EX. RETIRADO DE PAUTA, DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
Projeto de Lei Nº 22/2025PROJETO DE LEI Nº 022 DE 18-08-2025 PODER EX. RETIRADO DE PAUTA QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS
Projeto de Lei Nº 23/2025PROJETO DE LEI Nº 023 DE 18-08-2025 PODER EX. QUE DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E INSTITUI O SERVIÇO DE PLANTÃO DE ATENDIMENTO DAS FARMA
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