Projetos de Lei
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Projeto Nº 11/2010PROJETO DE LEI Nº 11 12-11-2010 PODER LEGISLATIVO 2010 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO- MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2010PROJETO DE LEI Nº 010 30-09-2010 PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERM Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 8/2010PROJETO DE LEI Nº 08 03-09-2010 PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE O NOME DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2010PROJETO DE LEI Nº 07 25-06-2010 PODER EXECUTIVO CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR FHIS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2010PROJETO DE LEI Nº 005 08-04-2010 PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2010PROJETO DE LEI Nº 004 08-04-2010 PODER EXECUTIVO INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PARA ATENDER E DAR EFETIV Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2010PROJETO DE LEI Nº 003 26-02-2010 PODER EXECUTIVO AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLANTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA(MPCMV) ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº11. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2010PROJETO DE LEI Nº 02 24-02-2010 PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2009PROJETO DE LEI N°12 28-12-2009 PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GOV. EDISON Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2009PROJETO DE LEI Nº10 30-10-2009 PODER LEGISLATIVO - DISPÕE SOBRE O NOME DA ESTRADA VICINAL RONALDO DO PRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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