Projetos de Lei
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Projeto Nº 5/2007PROJETO DE LEI Nº 005-22-03-2007 DÁ NOME À LAGOA QUE LIGA A O CENTRO DA CIDADE AO BAIRRO BAIXADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2007PROJETO DE LEI Nº 004 06-03-2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E ATENÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2007PROJETO DE LEI Nº 003 05-03-2007 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2007PROJETO DE LEI Nº 01 16-02-2007 DISPÕE SOBRE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SETOR AGRÍCOLA, DOS AMIGOS DO DAVI, DA CIDADE DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO LOCALIZADO NO SETOR AG Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 25/2006PROJETO DE LEI Nº 25-08-09-2006 DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE GRATUITO NO ÔNIBUS URBANOS E SUBURBANOS, PARA AOS AGENTES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊN Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 24/2006PROJETO DE LEI Nº 24 01-09-2006 DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO O DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO MÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 23/2006PROJETO DE LEI Nº 23 11-08-2006 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO VITALÍCIO A FAMÍLIA DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 21/2006PROJETO DE LEI Nº 021 23-06-2006 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL A CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 20/2006PROJETO DE LEI Nº 20 16-06-2006 DISPÕE SOBRE O NOME DA VILA ADVENTISTA, TENDO COMO A REFERÊNCIA COMO FRENTE A RODOVIA BR 010, FUNDO COM ALCAMPAL ADVENTISTA AO LADO DIREITO DA GRANJA REAL, E L Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 19/2006PROJETO DE LEI Nº 19 09-06-2006 FIXA O NÚMERO E CONDIÇÕES DE OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA TAXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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