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Projeto Nº 13/2003PROJETO DE LEI Nº 13 - 04-04-2003 - DISPÕE SOBRE O NOME DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2003PROJETO DE LEI Nº 009 - 22-04-2003 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2002PROJETO DE LEI Nº 010 - 06-03-2002 - DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2002PROJETO DE LEI Nº 009 - 06-03-2002 - DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FAZER PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO A INSTITUTO NACIONAL DE SEGURADADE SOCIAL-INSS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 8/2002PROJETO DE LEI Nº 08 - 05-03-2002 - INSTITUI OS DIREITOS E GARANTIAS AO CIDADÃO DE PARTICIPAR DAS DISCURSÕES DO PLENÁRIO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 8/2002PROJETO DE LEI Nº 08-09-04-2002 - CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO O PROJETO DESENVOLVER, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇOES PRECONIZADAS A AGENDA 21 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2001PROJETO DE LEI Nº 07 - 29-09-2001 - PROÍBE A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICAS A MENORES DE DEZOITO ANOS, NOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO, NO MUNICÍPIO DE GOVEL. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2001PROJETO DE LEI Nº 07 16-11-2001 - DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 6/2001PROJETO DE LEI Nº 06 06-09-2001 - DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2001PROJETO DE LEI Nº 05 - 05-09-2001 - CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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