Leis

• Lei Nº 8/2000 LEI N°08 26/06/2001 (1) CRIA A COMPANHIA AUTÔNOMA DE ÁGUAS E ESGOTO E SANIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 8 Ativo Baixar
• Lei Nº 15/1997 LEI N°015 17/02/1997 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 15 Ativo Baixar
• Lei Nº 14/1997 LEI N°014 17/02/1997 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 14 Ativo Baixar
• Lei Nº 6565/1996 LEI N°6565 10/01/1996 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE 6.1994, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994 QUE CRIA O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO. 6565 Ativo Baixar
• Lei Nº 16/1996 LEI N°16 17/02/1997 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATURZA-ISS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 16 Ativo Baixar
• Lei Nº 6194/1994 LEI Nº6194 10/11/1994 CRIA O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 6194 Ativo Baixar
• Lei Nº 17/1197 LEI N°017 16/04/1997 QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 17 Ativo Baixar