Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 71/2021 LEI Nº 071 DE 15-12-2021 PODER EX. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 15/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 70/2021 LEI Nº 070 DE 13-12 -2021 PODER EX. PASSA A INSTITUIR A ELEIÇÃO COMO FORMA DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E DIRETOR ADJUNTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE CONTAM COM MAIS DE 200 ALUN 13/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 69/2021 LEI Nº 069 DE 13-12-2021 PODER EX. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRA 13/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 68/2021 LEI Nº 068 DE 13-12-2021 PODER EX. ALTERA A LEI 059-2021 DE11-05-2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DOS SEUS COMPONENTES E DOS SEUS PARÂMENTRO P 13/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 67/2021 LEI Nº 067 DE 10-12-2021 PODER EX. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE 10/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 66/2021 LEI Nº 066 DE 26-10-2021 PODER EX. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER-COMJUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 26/10/2021 Baixar
  • Lei Nº 65/2021 LEI Nº 065 DE 21-10-2021 PODER EX. ALTERA A LEIS N° 09 DE 05-03-2022, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/10/2021 Baixar
  • Lei Nº 64/2021 LEI Nº 064 DE 21-10-2021 PODER EXE. INSTITUI FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/10/2021 Baixar
  • Lei Nº 63/2021 LEI Nº 063 DE 21-10-2021 PODER EX. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 062, DE 03-08-2021, QUE DISPÕE SOBRE A LDO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/10/2021 Baixar
  • Lei Nº 62/2021 LEI Nº 062 DE 03-08-2021 PODER EX. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DES 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 03/08/2021 Baixar

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