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Projeto Nº 13/2020PROJETO DE LEI N° 013 17-11- 2020 - PODER EXECUTIVO – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2020PROJETO DE LEI N° 012 22-09-2020 – PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 15 DE 04-12-2020, QUE TRATA SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CON Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 11/2020PROJETO DE LEI N° 011 21-08-2020 – PODER EXECUTIVO – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO 2021. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2020PROJETO DE LEI N°009 24-04-2020 - PODER EXECUTIVO AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2020PROJETO DE LEI N° 009 06-05 2020 - PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO, ADEQUAÇÃO E ALTERAÇÕES DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, BÁSICA P Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 8/2020PROJETO DE LEI N°008 14-04-2020 - PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 8/2020PROJETO DE LEI N° 008/2020 - PODER LEGISLATIVO – DISPÕE SOBRE ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA RUA TRAVESSA SÃO JOÃO II, PARA RUA PROF.ª ISABEL CHUVA. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2020PROJETO DE LEI N° 007 23-09-2020 – PODER LEGISLATIVO - REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICA GRATUITO PARA UNIVERSITÁRIOS E ESTUDANTES DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 6/2020PROJETO DE LEI N° 006 08-09-2020 – PODER LEGISLATIVO - INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, DE ENSINO MUNICIPAL E CRIA O SELO MEU BOLSA MEU COFRE E DÁ OUTRAS P Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2020PROJETO DE LEI N°005 09-03-2020 - PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E RENDIMENTO PARA O PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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