Projetos de Lei
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Projeto Nº 21/2017PROJETO DE LEI Nº 021 29-09-2017 – PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 21/2017PROJETO DE LEI Nº 021 13-12-2017 – PODER EXECUTIVO – ALTERA P ARTIGO 7º DA LEI NÚMERO 007 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 20/2017PROJETO DE LEI Nº 20-09-2017 PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL- LEI COMPLEMENTAR Nº 094 31-12-2014 ÀS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEM Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 19/2017PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 019 20-10-2017 – PODER EXECUTIVO - INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 18/2017PROJETO DE LEI Nº 018 16-08-2017 - PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 17/2017PROJETO DE LEI Nº 17 19-11-2017 - PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 16/2017PROJETO DE LEI Nº 016 22-08-2017 - PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO- MA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 15/2017PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº 015 07-08-2017 - ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 15 07-08-2017. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 14/2017PROJETO DE LEI Nº 014 23-06-2017 - PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DE ADÃO GONÇALVES OLIVEIRA JÚNIOR, LOCALIZADO À RUA SÃO JOÃO, VILA EURICO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 13/2017PROJETO DE LEI Nº 013 02-05-2017 – PODER EXECUTIVO – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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